Desde a migração para o novo formato de notas fiscais NFCe – Nota fiscal do consumidor eletrônica -, a grande maioria dos Lojistas do Rio de Janeiro gostou da facilidade de continuar emitindo mesmo na ausência do serviço de internet e tem utilizado o recurso regularmente. Mas é necessário muito cuidado par anão ser multado.
A contingência é uma facilidade que mal utilizada pode trazer grande transtorno ao comerciante. O não envio das notas emitidas dentro do prazo de 24 horas é sujeito e multa e se considerado o volume pode se tornar um pesadelo.
Veja AQUI o prazo para cancelamento de NFC-e
E AQUI o prazo para cancelamento de NF-e
Veja a seguir as penalidades mais comuns relacionadas com NFC-e.
Veja AQUI, como validar sua contingência e não correr riscos.
Nota
O infrator, contribuinte ou responsável, além da exigência do tributo, está sujeito ainda às seguintes multas:
I – 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto:
- creditado, deduzido ou compensado em desacordo com a legislação;
- não destacado, não debitado, não retido, não estornado ou não pago;
II – 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.
Parágrafo único – A multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.”
Verifique AQUI se você está na malha fina da Fazenda.
Referências
LEI N° 2.657/96
Perguntas Frequentes SEFAZ RJ
Imagem – ijui.com
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