Guia da Reforma Tributária para contadores e lojistas

Responsabilidades

A Reforma tributária exige alinhamento entre empresas de software, contadores e advogados. Com a chegada do novo modelo tributário, é natural que aumentem as dúvidas sobre responsabilidades entre empresas de sistemas, profissionais da contabilidade e da área jurídica. Nesse cenário, o alinhamento entre as partes é essencial para garantir conformidade e eficiência.

• • Função das empresas de software: adaptar os sistemas às novas exigências legais, garantindo que estejam prontos para uso e que os campos estejam disponíveis para preenchimento conforme a legislação.

• • Função da contabilidade e da advocacia tributária: definir, com base no planejamento tributário (quando houver), quais informações devem ser inseridas nos sistemas, como alíquotas, classificações fiscais e regimes de apuração.

• • Função do empresário: Cabe ao empresário a responsabilidade de inserir e controlar corretamente as informações no sistema. É ele ou ela, que possui as informações tributárias dos produtos, recebidas na nota fiscal de compra. Mesmo com o suporte de contadores, advogados e empresas de software, é o empresário quem responde legalmente pela veracidade dos dados registrados e pelas decisões tomadas. Ele deve garantir que as informações estejam alinhadas ao planejamento tributário e corretamente preenchidas nos campos disponíveis. Qualquer inconsistência, omissão ou erro pode gerar penalidades, autuações fiscais ou perda de créditos — por isso, o envolvimento direto e consciente do empresário é indispensável.

Empresas de tecnologia não estão autorizadas a realizar planejamento tributário nem a indicar alíquotas de impostos. Essas atribuições são exclusivas de profissionais legalmente habilitados, conforme determina a legislação brasileira. Apenas contadores com formação específica e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), têm competência legal para interpretar normas fiscais, orientar sobre tributos e assegurar conformidade com o fisco.

Conosco você pode contar. Seja lojista, contador ou advogado, estamos prontos a lhe apoiar com informações e dicas.

Reestruturações

Algumas empresas poderão ver sua alíquota subir de 9% para até 25%, exigindo revisão estratégica e, em muitos casos, reestruturação do modelo de negócio. Com a nova sistemática de tributação uniforme e não cumulativa, operações passam a gerar crédito e débito tributário, inclusive itens como peças utilizadas na manutenção de veículos, que agora podem ser aproveitados como crédito.

Essa mudança afeta diretamente a formação do preço de venda, que pode se tornar mais complexa. Em certos casos, pode ser mais vantajoso oferecer descontos ao cliente com base nos créditos disponíveis ou até adquirir ativos, como veículos próprios, em vez de terceirizar a frota, aproveitando os créditos gerados na compra.

Com a reforma tributária, o controle do extrato da conta fiscal será essencial. O novo modelo prevê maior integração e rastreabilidade dos tributos pagos, com destaque para a conta corrente fiscal, onde serão registrados créditos e débitos tributários de cada contribuinte. Para garantir conformidade e aproveitar corretamente os créditos disponíveis, será fundamental acompanhar de forma contínua o extrato dessa conta, evitando inconsistências e prejuízos financeiros.

Transição

ATUALIZAÇÃO – 01/12/2025 versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002

A Receita Federal e o ENCAT flexibilizaram, em 01/12/2025, a versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, documento que traz as mudanças técnicas necessárias na NF-e e na NFC-e para adequação à Reforma Tributária.  retirou a data de 05/01/2026 para início das regras de validação dos campos de IBS e CBS em ambiente de produção. No lugar, a NT passou a informar:  “Implementação futura” no ambiente de produção. Isso significa que não há mais data definida para o início da rejeição automática das notas fiscais que não informarem os campos IBS/CBS e o preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo.  Se forem preenchidos, as regras de validação (RVs) serão aplicadas normalmente. Na prática: empresas podem testar tanto cenários com IBS/CBS quanto sem esses campos, mas, ao optar pelo preenchimento, devem atender integralmente às regras já publicadas.

Porém, a obrigação legal de preencher esses campos segue vigente para 01/01/2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Em outras palavras: não haverá rejeição técnica, caso não haja o preenchimento, mas haverá obrigação jurídica. 

A obrigação nasce na lei. A regra de validação apenas verifica tecnicamente seu cumprimento. O contribuinte fica dispensado do recolhimento durante o ano de 2026 somente se cumprir corretamente as obrigações acessórias (art. 348, §1º).é